Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
23 de Abril de 2024
    Adicione tópicos

    Aneel muda regras para corte de luz por não pagamento

    há 14 anos

    Interrupção no fornecimento de energia só poderá ocorrer após 15 dias da notificação do débito, que terá prazo máximo de 90 dias

    A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) mudou as regras de corte da energia no caso de não pagamento da conta de luz. Ficou mantida a determinação de que a interrupção do fornecimento de energia só pode ocorrer após 15 dias da notificação do atraso, mas a Aneel criou um prazo máximo de 90 dias para que um boleto não pago gere o corte da luz.

    Se um consumidor, por exemplo, não pagar a conta deste mês, mas quitar as próximas faturas e não for notificado do débito anterior em até 90 dias, o corte não pode mais ser feito por causa da fatura de setembro.

    A distribuidora pode cobrar a conta, mas não pode cortar mais a luz do consumidor. Essa regra entra em vigor a partir do dia 1.º de dezembro.

    Com a limitação, a distribuidora tem de ser mais ágil na checagem das contas não pagas e na cobrança. A decisão da Aneel evita situações em que um cliente tem a luz cortada por causa de um débito antigo, que, em alguns casos, pode não ser de responsabilidade do novo morador. Isso costuma acontecer, por exemplo, com pessoas que moram em imóveis alugados e sofrem cortes de energia por causa de um boleto que o antigo inquilino deixou de pagar.

    Ligação de energia. Essa e outras mudanças fazem parte de uma resolução aprovada ontem e que também reduz os prazos para ligação e religação do fornecimento de energia para consumidores em áreas urbanas. No caso de clientes residenciais que precisam de uma nova ligação, seja por mudança de endereço ou aquisição de imóvel, o prazo de ligação caiu de três para dois dias úteis. Já novas ligações para grandes consumidores, como indústrias, o prazo foi reduzido de dez para sete dias úteis.

    A Aneel também reduziu o tempo para religação de energia para clientes que já possuem uma conta mas, por algum motivo, tiveram uma interrupção. O prazo caiu de 48 para 24 horas, após a solução do problema que gerou o corte, que pode ser, por exemplo, o pagamento de uma conta vencida.

    Posto de atendimento. Na resolução que unifica e cria novas exigências referentes a direitos e deveres dos consumidores, a Aneel também passou a exigir que as distribuidoras instalem postos de atendimento físico em todos os municípios em que atuam.

    A Aneel não detalha quantos postos deverão ser instalados para cada conjunto de população, mas exige que a espera para atendimento ao consumidor que compareça ao local não ultrapasse os 45 minutos.

    A Aneel estabeleceu uma escala com padrão diferenciado de atendimento de acordo com o tamanho do município. Assim, nas localidades com até 2 mil unidades de consumo, o atendimento deverá funcionar pelo menos oito horas semanais, a serem distribuídas pela empresa conforme seu planejamento.

    Nas cidades que têm entre 2 mil e 10 mil unidades de consumo, o atendimento físico deverá acontecer por pelo menos quatro horas diárias. Já nos locais com mais de 10 mil unidades, os postos devem funcionar no mínimo oito horas diárias. O atendimento não é obrigatório em sábados, domingos e feriados.

    O diretor da Aneel Romeu Rufino, relator da resolução, explicou que, até para oferecer o atendimento presencial nos menores municípios, não é necessário que a distribuidora tenha um escritório exclusivo, mas o funcionário ou equipe precisam ser exclusivos. "Se uma lotérica, por exemplo, tem espaço ocioso, pode ser compartilhado. Mas a equipe de atendimento da distribuidora tem de ser exclusiva."

    A pedido das empresas, a Aneel escalonou o prazo de implantação dos postos. Assim, a contar da data de publicação da resolução, os postos exclusivos precisam ser instalados em até 12 meses nos municípios com até 2 mil unidades de consumo; de nove meses nos que têm entre 2 mil e 10 mil unidades; e de seis meses para os que têm mais de 10 mil unidades de consumo.

    Segundo Rufino, a instalação desses postos representará um custo, em média, equivalente a 0,5% da tarifa cobrada dos consumidores e de, no máximo, 2%. Ele afirmou, entretanto, que esse custo já está contemplado nas contas de luz e, portanto, "a tarifa não vai subir" para custear esses postos. "No último ciclo de revisão tarifária, isso já foi incluído na tarifa", reforçou o diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner.

    • Publicações16584
    • Seguidores138
    Detalhes da publicação
    • Tipo do documentoNotícia
    • Visualizações184254
    De onde vêm as informações do Jusbrasil?
    Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/aneel-muda-regras-para-corte-de-luz-por-nao-pagamento/2371019

    Informações relacionadas

    Alô Consumidor
    Notíciashá 3 anos

    Entenda como funciona o corte de luz em caso de falta de pagamento

    Guilherme Vieira de Paula, Advogado
    Artigoshá 3 anos

    Corte no fornecimento de energia elétrica por atraso no pagamento

    Andrea Vieira, Advogado
    Artigoshá 6 anos

    Quais são os direitos do consumidor diante do corte de energia elétrica?

    Correção FGTS, Estudante
    Notíciashá 5 anos

    Corte de luz por falta de pagamento na conta é proibido em todo território brasileiro

    Diego Crespo, Advogado
    Artigoshá 6 anos

    Quais são os direitos do consumidor diante do corte de energia elétrica?

    18 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

    Tenho talões vencidos desde o mês 10/2021,e fizeram o corte da energia só dia 21/06/2022,eu me encaixo nessa lei dos 90 dias que não podem fazer o corte ?? continuar lendo

    Enel e complicada contratou uma empresa terzerizada que vive na rua como carniça desligando a luz na minha casa nem desligou a luz o caras cobraram taxa de religação essa empresa estão fazendo o que bem entende e quem vai logo logo aguentar retalhações do polulares são funcionanrios que estam na rua trabalhando..
    engraçado que esse governador de são paulo mesmo diante de uma bandemia fechou tudo aumentou monte de impostos obrigando as empresas que já estavam em dificuldades mandar os funcionarios embora agora a conta chegou........e não vai ser barato população tão revoltados principalmente com ENEL continuar lendo

    Me ajuda cm essa dúvida por favor,pq eu não tenho como quitar a dívida do jeito que eles querem,pois eu sou baixa renda e o total da dívida está em 10 mil,e eles querem parcelar apenas em 4 vezes. continuar lendo

    Tenho talões vencidos desde o mês 10/2021 e fizeram o corte apenas no dia 21/06/2022,eu me encaixo na lei dos 90 dias que não pode ser cortada??posso entrar cm uma ação?? continuar lendo

    A empresa aceerp realizo o corte agora pela manhã, no bairro Jd nunes em São José rio preto SP, estão cortando com 15 dias de atraso em sem avisar, simplesmente entram no condomínio nem interfona para avisar, quando vc vê já está cortada. GG ostaria de saber se esse procedimento mesmo na pandemia? continuar lendo