Comissão aprova complementação de aposentadoria de funcionário do IBGE

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (19) proposta que complementa as aposentadorias de funcionários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O Projeto de Lei 4720/09, da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), beneficia aqueles que, em 1974, optaram pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT- Decreto-Lei 5452/43), o mesmo de empregados do setor privado.

A Lei 6184/74 obrigou os funcionários do IBGE a optar entre: permanecer no instituto e obedecer às regras da CLT; ou mudar para um órgão da administração direta e se submeter ao chamado regime estatutário. Aqueles que escolheram a primeira opção acabaram perdendo algumas vantagens, como a aposentadoria integral. O PL 4720 restabelece esse direito.

O relator, deputado Henrique Afonso (PV-AC), concordou com a proposta, já que "os funcionários do IBGE foram coagidos a aderir ao sistema celetista, pois a alternativa oferecida não apresentava qualquer afinidade com as atividades técnicas desempenhadas à época".

Beneficiados

Pelo projeto, a complementação de aposentadoria será devida a todos os funcionários ou ex-funcionários da instituição que estavam trabalhando na data da troca do regime trabalhista. Os custos da complementação serão cobertos por de 1% da arrecadação mensal da União com o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.