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22 de Maio de 2019
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    Comissão sobre execução da dívida ativa discutirá plano de trabalho

    Academia Brasileira de Direito
    há 9 anos

    A comissão especial criada para analisar projetos de lei relativos à cobrança da dívida ativa da União se reúne hoje para discutir seu roteiro de trabalho, votar requerimentos de audiência pública e eleger os três vice-presidentes. A reunião ocorrerá às 14h30, no plenário 13.

    Quatro projetos de lei serão analisados pela comissão: 2412/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que acaba com a ação de execução fiscal; 5081/09, do Executivo, que amplia as formas extrajudiciais de pagamento de dívidas fiscais; 5080/09, também do Executivo, que regulamenta a cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e das suas autarquias e fundações de direito público; e 5082/09, do Executivo, que cria a Lei Geral de Transação em Matéria Tributária para permitir a negociação de débitos de empresas em dificuldades.

    O deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP) é o presidente da comissão. O relator é o deputado João Paulo Cunha (PT-SP).

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