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25 de Maio de 2019
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    Comissão discutirá parecer da AGU sobre anistia a servidores

    Academia Brasileira de Direito
    há 9 anos

    A comissão especial da Lei da Anistia se reúne hoje para discutir um documento encaminhado pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a aplicação das leis que anistiam servidores públicos demitidos. A comissão se reúne às 14h30, no plenário 14.

    Durante a reunião, representantes de entidades ligadas aos servidores vão apresentar sugestões para subsidiar o relatório final da comissão. A lista de convidados ainda não foi definida.

    Leis de anistia

    A comissão foi criada para apurar a aplicação das leis 8.878/94, que concede anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992; 10.790/03, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; e 11.282/06, que concede anistia a trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos em razão da participação em movimento grevista.

    A comissão também acompanha a aplicação da Lei 10.559/02, que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo, por exemplo, quais os direitos do Regime do Anistiado Político.

    O presidente da comissão é o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). O relator é o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

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