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17 de Janeiro de 2019
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    TJMA tem 48 horas para readequar trabalho de 144 militares a serviço do Tribunal

    Academia Brasileira de Direito
    há 9 anos

    O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) tem 48 horas para readequar os trabalhos de 144 policiais militares que fazem segurança para os desembargadores.

    A determinação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao deferir nesta terça-feira (27/10) em sessão plenária, liminar solicitada pela Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma) em Pedido de Providências (PP 200910000055746). Segundo o conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, relator do processo, o TJMA não acatou recomendação feita pela Corregedoria do CNJ no ano passado para regularizar as atividades dos policiais militares.

    A recomendação consta do relatório da inspeção realizada no Judiciário do Maranhão, entre outubro e novembro de 2008, em que foi constatado que boa parte dos militares prestava serviço nas residências dos desembargadores, enquanto vários fóruns atuavam "sem condições mínimas de segurança". O descumprimento da recomendação motivou a abertura de um Procedimento de Controle Administrativo (PCA 2009100000036399), em tramitação no CNJ.

    O conselheiro ressaltou ainda que, "verifica-se que o Tribunal de Justiça do Maranhão insiste em manter os policiais militares desviados de suas funções, num total desrespeito ao recomendado pela Corregedoria Nacional de Justiça". Segundo a decisão do CNJ, a adequação dos trabalhos dos militares deve ser efetuada nos fóruns das comarcas de Açailândia, Amarante do Maranhão, Bacuri, Benedito Leite, Codó, Cururupuru, Imperatriz, Itapecuru-Mirim, Mirinzal, Montes Altos, Penalva, Santa Helena, Santa Luzia, São Mateus do Maranhão, São Raimundo das Mangabeiras e Viana.

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