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17 de Janeiro de 2019
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    Licença-paternidade em vias de ampliação

    Academia Brasileira de Direito
    há 10 anos

    A Câmara deve analisar nos próximos meses mudanças na legislação relativa ao direito à licença-paternidade. Há propostas que ampliam o período atual, que é de cinco dias, para dez, 15 e até 30 dias. A Constituição Federal garante cinco dias de licença para os homens e 120 para as mulheres.

    No caso de adoção, a licença-maternidade é de 120 dias para crianças de até um ano; de 60 dias, até quatro anos; e de 30 dias, até oito anos. A licença-paternidade para pai adotivo não tem regulamentação, mas a Justiça e acordos coletivos entre empresas e trabalhadores costumam conceder os cinco dias nos casos de adoção de crianças até oito anos.

    Na semana passada, a Rede Brasileira de Homens pela Eqüidade de Gênero lançou no Rio de Janeiro a campanha "Dá licença, eu sou pai!", em defesa do Projeto de Lei 2.430 /07, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que estende a licença-paternidade de cinco para 30 dias. Além dessa proposta, tramitam na Câmara outros projetos para aumentar o período de licença para os pais.

    Em julho, o Senado aprovou proposta (PL 3.935 /08) da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) que fixa em 15 dias o prazo para a licença. O projeto agora será analisado pela Câmara. Entre as propostas dos deputados, está o PL 4.028 /08, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que cria uma licença-paternidade opcional de 30 dias, quando a empresa em que a mãe trabalha negar a prorrogação da licença-maternidade, prevista na lei 11.770 /08, aprovada pelo Congresso no mês passado. Essa lei ampliou a licença-maternidade de 120 para 180 dias, por meio da concessão de incentivo fiscal ao empregador.

    Camata, que foi relatora do projeto de lei que originou a lei, explica que só não inclui a medida para os pais em seu relatório porque isso poderia atrasar a tramitação da proposta. Se houvesse alterações, o projeto retornaria ao Senado. "Amamentar é fundamental, temos essa preocupação sim, mas não pode ficar só nos ombros das mães o papel de cuidar dos filhos, é preciso uma parceria e um compromisso entre pai e mãe", ressalta.

    Extensão facultativa

    O deputado Alceni Guerra (DEM-PR), que foi autor da emenda durante a Constituinte que deu origem à licença-paternidade, é favorável à extensão facultativa da licença para os pais, como foi proposto por Rita Camata. "Para evitar reação de empresas, para evitar vetos do presidente, essa é a opção agora. Mais tarde, será inevitável que a licença-paternidade seja estendida, até como estímulo para o aumento da taxa de natalidade, que tem caído muito", disse.

    A taxa de natalidade no Brasil já atingiu a média de 1,8 filho por mulher - nível que era esperado pelas projeções do IBGE para 2043. Esse índice, abaixo do nível de reposição da população, é comparável à de países desenvolvidos.

    Entidades representativas do setor produtivo, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), já se manifestaram contra a ampliação de qualquer licença.

    Também estão em análise na Câmara o Projeto de Lei 2.141 /07, do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que aumenta o período da licença-paternidade de cinco para dez dias; e as PECs 114 /07, do deputado Arnaldo Vianna (PDT-RJ), que concede estabilidade no emprego ao pai durante a gravidez da mãe, quando seu salário for a única fonte de renda da família; e 494 /06, do Senado, que estende o direito das licenças-maternidade e paternidade obrigatórias aos pais adotivos.

    Nenhum dos projetos que tramitam na Casa muda a forma de financiamento da licença-paternidade. Atualmente ela é paga pelo próprio empregador, enquanto a licença-maternidade é paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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