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Academia Brasileira de Direito
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PUBLICADA COM VETOS LEI QUE MUDA REGRAS DO SETOR AÉREO E REESTRUTURA INFRAERO
há 8 anos
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CASA DE REPOUSO É RESPONSABILIZADA POR NEGLIGENCIAR ATENDIMENTO À IDOSO
há 8 anos
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MÃE NÃO TEM DIREITO À PENSÃO DO FILHO SE NÃO COMPROVAR DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
há 8 anos
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EM PERDA PARCIAL, SEGURADO TEM DIREITO AO VALOR CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO REAL
há 8 anos
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TRF-2ª REAFIRMA VALIDADE DE PROVAS OBTIDAS EM FASE EXTRAJUDICIAL
há 8 anos
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PROCESSO ELETRÔNICO AVANÇA NO TRF-3ª PARA AÇÃO RESCISÓRIA E PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
há 8 anos
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PAI SERÁ INDENIZADO POR ALIENAÇÃO PARENTAL
há 8 anos
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SALÃO DE BELEZA DEVE INDENIZAR CLIENTE QUE SOFREU REAÇÃO ALÉRGICA APÓS SERVIÇO EM SOBRANCELHAS
há 8 anos
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EMPRESA NÃO APLICA CORRETAMENTE O BANCO DE HORAS E É CONDENADA A PAGAR HORAS EXTRAS
há 8 anos
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VALOR DE IPI INCIDE SOBRE PREÇO TOTAL DA VENDA, À VISTA OU A PRAZO
há 8 anos
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