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23 de julho de 2014

Tribunal dá aposentadoria especial a servidor

Publicado por Academia Brasileira de Direito (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

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Servidores públicos que exercem funções insalubres podem conseguir mais facilmente a contagem do tempo especial na hora da aposentadoria. O TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que atende São Paulo e Mato Grosso do Sul) concedeu o benefício a um servidor federal na semana passada, baseado em um entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal).

A decisão do TRF facilita que servidores federais consigam o direito na Justiça, mas, segundo o advogado Daisson Portanova, os demais tribunais também deverão começar a garantir o direito, estendendo-o a servidores municipais e estaduais.

Hoje, ganham insalubridade cerca de 234 mil servidores do Estado e 31 mil do município, segundo as secretarias de Gestão estadual e municipal.

A decisão do TRF 3 foi favorável a um servidor. O Ipen (Instituto Pesquisas Energéticas e Nucleares) ainda pode recorrer dessa decisão.

O benefício especial a servidores não está previsto em lei. Assim, o STF entendeu, em decisão deste ano favorável a um servidor federal, que funcionários públicos em atividades insalubres devem se aposentar de acordo com as mesmas regras do benefício concedido pelo INSS a celetistas. A decisão diz que, sendo "inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção daquela própria aos trabalhadores em geral".

Decisão

A decisão do STF é favorável a um mandado de injunção -instrumento usado para solicitar um direito que não está previsto em lei -e reforma um entendimento anterior do tribunal, que negava o benefício. Segundo o advogado Daisson Portanova, "as varas de primeira instância deverão negar a aposentadoria especial aos servidores, como já vêm fazendo, mas a segunda instância deverá adotar o entendimento do STF", diz.

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), a segunda instância dos processos contra o Estado e municípios paulistas, não respondeu à reportagem. No entanto, mesmo que o servidor perca em segunda instância, ao recorrer ao STF deverá ganhar a ação.

Para conseguir o benefício, o servidor deve, primeiro, fazer o pedido administrativamente. Se for negado, ele deverá contratar um advogado e entrar na Justiça ou com um mandado de injunção no STF. O julgamento do mandado, porém, costuma demorar.

A Comissão Nacional de Energia Nuclear informou que a legislação não contempla a aposentadoria especial. A Secretaria de Gestão Pública do Estado informou que São Paulo não paga benefício especial e que não há vínculo entre adicional de insalubridade e benefício. A Secretaria Municipal de Gestão, por sua vez, disse que a prefeitura não tem uma posição sobre o assunto.

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Disponível em: http://abdir.jusbrasil.com.br/noticias/89173/tribunal-da-aposentadoria-especial-a-servidor