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30 de julho de 2014
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Reflexos da aposentadoria especial no contrato de trabalho

Publicado por Academia Brasileira de Direito (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

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A aposentadoria especial é devida ao segurado-empregado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos (artigo 57 da Lei 8.213 /91).

O tempo de serviço e/ou contribuição necessários à obtenção da aposentadoria especial são reduzidos, em função das peculiares condições (prejudiciais à saúde ou à integridade física) sob as quais as atividades profissionais são desempenhadas.

Para tornar compulsório o afastamento do trabalho em condições nocivas à saúde ou integridade física do trabalhador, o parágrafo 8º, dos artigos 57 , da Lei 8.213 /91 (acrescentado pela Lei 9.732 /98) c/c com o artigo 46 , da referida lei, impôs uma penalidade ao segurado descumpridor: o cancelamento (na verdade é a suspensão) do benefício como ocorre com o aposentado por invalidez que volta a exercer atividade remunerada espontaneamente:

“§ 8º Aplica-se o disposto no artigo 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no artigo 58 desta Lei”.

“Artigo 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada a partir da data do retorno”.

Para Wladimir Novaes Martinez e Sérgio Pardal Freudenthal, esse dispositivo seria inconstitucional por ofender o inciso XIII , do artigo , da Constituição Federal , isto é, a liberdade do exercício do trabalho, ofício ou profissão.

Entretanto, a Lei 8.213 /91 não veda o retorno ao trabalho pelo aposentado pela especial, mas apenas impõe uma penalidade, qual seja a suspensão do benefício previdenciário como medida para desestimular o trabalho em condições que geraram a aposentadoria especial. O aposentado pela especial não fica impedido de voltar ao trabalho em atividades comuns.

Essa restrição ao trabalho em condições prejudiciais à saúde ou integridade física do trabalhador não ofende o direito à liberdade do exercício do trabalho, ofício ou profissão, pois esse direito encontra limites no direito à saúde, que é uma garantia assegurada na Constituição Federal , no artigo 196 (“A saúde é direito de todos e dever do Estado...”), e no direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, previsto no artigo , XXII .

E a aposentadoria especial tem o objetivo de afastar precocemente o empregado do trabalho em condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física para evitar que se torne inválido ou faleça.

Como a lei não dispõe expressamente que a aposentadoria especial extingue o contrato de trabalho, indaga-se se o empregador é obrigado a mudar de função o empregado aposentado pela especial ou pode dar por rescindido o contrato de trabalho por iniciativa do empregado quando este obtém a aposentadoria especial ou pode rescindir o contrato de trabalho por motivo de aposentadoria.

Há uma corrente doutrinária que sustenta que a opção do início do benefício na data do requerimento indica a desnecessidade de desligamento do emprego (Lei 8.213 /91, artigo 49).

Isso porque o termo inicial da aposentadoria especial pode ser: a) na data do desligamento do emprego, quando requerido até essa data ou até 90 dias depois dela; b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo de 90 dias.

Para essa corrente doutrinária, o empregador tem o dever de retirar o empregado aposentado das atividades nocivas e designar-lhe outras atribuições, sob pena de responsabilidade.

Antônio Carlos de Oliveira, juiz do Trabalho da 5ª Região aposentado e professor de Direito Previdenciário da Ematra-V, defende que a aposentadoria especial não extingue o contrato de trabalho do empregado que labora em condições prejudiciais à saúde.

Ele entende que se o empregador for conivente com o empregado aposentado pela especial, por ser sabedor da vedação legal, incorrerá em infração legal. Já se o empregador nada souber, o empregado é o único responsável pela infração e será obrigado a devolver os proventos de aposentadoria recebidos indevidamente.

Entretanto, a Lei 8.213 /91 não prevê expressamente nenhuma penalidade ao empregador que exija (ou permita) do segurado já aposentado que trabalhe com condições prejudiciais à sua saúde.

Para Cláudia Salles Vilela Vianna, embora a aposentadoria espontânea não acarrete automaticamente a rescisão contratual, há duas possibilidades de se operar a rescisão por aposentadoria: quando da concessão de aposentadoria especial e quando de aposentadoria compulsória por idade.

Mas a referida autora ressaltou, em relação à aposentadoria especial, que o empregador deverá transferir o empregado de função e somente se não tiver outra função alternativa para o empregado aposentado é que poderá efetuar a rescisão contratual por motivo de aposentadoria.

Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e , do artigo 453 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), por considerar que a legislação ordinária não poderia instituir modalidade de despedida arbitrária ou sem justa causa, sem indenização (CF , artigo , I), desconsiderando a eventual vontade do empregador de permanecer com o empregado aposentado. Essa decisão do STF gerou uma mudança de entendimento jurisprudencial da Justiça do Trabalho.

Com base nessa decisão, o Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Orientação Jurisprudencial 177, da SBDI-1, que considerava a aposentadoria espontânea causa de extinção do contrato de trabalho, e passou a adotar o entendimento de que o contrato de trabalho não se rompe após a concessão da aposentadoria voluntária.

O TST também passou a manifestar o entendimento de que o empregado tem a faculdade de continuar trabalhando normalmente no mesmo emprego até obter a aposentadoria e, somente após deferido o benefício, pedir demissão, se for essa a sua vontade.

E no caso de o empregador decidir dispensar o empregado aposentado, a Justiça do Trabalho começou a emitir decisões no sentido de que a empresa poderá fazê-lo por dispensa sem justa causa e não mais em razão da aposentadoria propriamente dita (sem direito à indenização da multa de 40% do FGTS).

Entendemos ser defensável a tese de que a aposentadoria especial acarreta a extinção do contrato de trabalho, porque a atual legislação previdenciária impõe o afastamento do trabalhador das atividades em condições prejudiciais à saúde para o recebimento do benefício aposentadoria especial, diferentemente da aposentadoria por tempo de contribuição comum, na qual o retorno ao trabalho pode se dar em qualquer atividade, comum ou especial.

Ademais disso, a obtenção de aposentadoria especial não implica em dispensa arbitrária ou sem justa causa a que faz alusão a decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e , do artigo 453 da CLT , já que a proibição do trabalho em condições prejudiciais à saúde ao aposentado pela especial tem caráter protetivo.

Despedida arbitrária é a dispensa sem qualquer motivação objetiva ou subjetiva (não há qualquer razão plausível para esse ato), e a despedida sem justa causa é o “ato de desfazimento do contrato de trabalho que, embora o empregador apresente razões de ordem subjetiva, não se funda em ato faltoso cometido pelo empregado”.

O empregado que requer e tem deferido o benefício aposentadoria especial está manifestando, implicitamente, o desejo de não mais continuar laborando na empresa, já que o afastamento do trabalho em condições prejudiciais à saúde é condição para a fruição do benefício.

Sim, porque embora o benefício seja concedido independentemente do afastamento do trabalho, é certo que o empregado aposentado pela especial que optar pela permanência na atividade prejudicial à saúde terá o benefício suspenso. Por sua vez, o empregador não pode ser obrigado a mudar o empregado de função, de modo que a concessão da aposentadoria especial implica na rescisão do contrato de trabalho por motivo de aposentadoria.

5 Comentários

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Julio Dias

A aposentadoria especial, é avessa a continuidade laboral nas mesmas condições de periculosidade ou insalubridade, justamente pelo aspecto de maior penosidadade das atividades daqueles que laboram nestas condições. O legislador constitucional, buscou amparar estes trabalhadores de forma que a vida pós labor, seja de maior qualidade. Entretanto, pelo que se pode notar, esta longe de ser pacificada a condição do trabalhador que faz jus à aposentadoria especial e à alcança por intermédio judicial da via de antecipação de tutela. Pois, nesta situação o trabalhador esta impedido de permanecer trabalhando na mesma função ou em qualquer outra, em que esteja exposto às condições já elencadas. Tendo em vista a possibilidade de reforma da sentença ou acordão que concedeu a antecipação de tutela para se aposentar. Como fica seu futuro na empresa? Certamente as respostas são as mais diversas, uma vez que somente no caso, do trabalhador ser enquadrado em outra função dentro da empresa é que ele poderá permanecer de forma útil nela. É pouco crível que o empregador permaneça com seu empregado sem exercer atividade nenhuma até que ocorra o trânsito em julgado da sentença. Como estamos tratando de um empregado que via de regra, possui mais de 25 anos de "casa", indubitavelmente, necessitaria receber uma promoção para que o seu salario não seja reduzido pela nova função. O que é vedado pela Constituição Federal. Ou seja, temos um impasse, ou a empresa adequa o empregado á uma função administrativa que possui um salario menor, entretanto, mantem o salario de eletricista do trabalhador. ou terá que promover o empregado à uma função que na maioria das vezes o empregado não esta preparado, devido à sua falta de aptidão técnica por não possuir formação necessária para exercer aquela função. Caindo novamente, naquilo que parece ser mais "rentável" sobretudo para a empresa, que não pode utilizar o seu empregado da forma em que o considera útil, quedando-se sem sombra de duvidas na demissão do trabalhador.

1 ano atrás Responder Reportar
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Aparicio Santos

Olá, gostaria de saber quando tenho que sair do emprego se aposentei especial trabalhando 27 anos numa empresa, a carta veio dia 27/03/2014.
E também se a empresa me demitir se recebo a multa de 40% sobre o FGTS
Obrigado.

4 meses atrás Responder Reportar
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Julio Dias

Ola senhor Aparicio, caso o beneficio tenha sido deferido pela via administrativa (INSS), em minha concepção deve ser desligado da empresa, sob pena de ter o seu beneficio suspenso.
O maior problema é quando o trabalhador obteve o beneficio por intermédio de Antecipação de Tutela Judicial, tendo em vista que há o risco, ainda que pequeno, desta decisão ser reformada em segunda instancia. Ficando a criterio de cada um, correr o risco de permanecer trabalhando e ter seu beneficio suspenso ou de se afastar de suas atividades especiais e correr o risco de ter a sentença que concedeu a Antecipação de Tutela reformada.
Uma vez que o senhor se aposentou e não pode mais exercer sua atividade especial, a empresa deve remaneja-lo para outra atividade que não se exponha aos agentes nocivos ou te dispensar sem justa causa, lhe pagando tudo que é de direito.

Aparicio Santos

Obrigado pela resposta. É que já pedi para a empresa me demitir e até agora não me demitiu e eu não posso pedir demissão depois de tantos anos de trabalho. O meu receio é ter problemas com o INSS enquanto a empresa não me demite.
Obrigado.

3 semanas atrás Responder Reportar
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Antonio Claudio Formento

Boa noite a todos!

Gostaria de saber o seguinte: um segurado trabalhador ingressa com pedido de aposentadoria via judicial e tem seu pedido deferido , na sentença a qual. Autoriza, também o deferimento da ruela antecipada. Ocorre que, não obstante a imlplantacao do benefício, a lei dispõe que o trabalhador deve deixar seu emprego ou mudar de função (estando longe dos agentes agressivos que originou a aposentadoria especial). Até aqui, tudo bem,nenhuma novidade! Minha dúvida é com relação à sentença que ainda não transitou em julgado tendo em vista o recurso inominado do INSS. Embora nunca tenha visto algo semelhante, mas, imagina se, no acórdão a turma resolve modificar a sentença, reformando-a . Como fica o trabalhador/segurado que encontrava-se aposentado e, em razão de ter aposentado pela especial, deixou seu emprego, já que a lei determina seja feito (é claro que estou levando em consideração que , não houve opção e o empregador não aceitou muda- de função ?

Ágüem pode me ajudar, pois nesse caso o trabalhador está sem emprego, sem a multa dos 40% e sem a aposentadoria especial.

Abraços a todos

3 semanas atrás Responder Reportar
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Disponível em: http://abdir.jusbrasil.com.br/noticias/168396/reflexos-da-aposentadoria-especial-no-contrato-de-trabalho